AREsp 2582688 - ACORDAO

AREsp 2582688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de erro de fato dependeria do reexame da matéria fático-probatória e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte da matéria (ofensa ao art. 966, V) estava preclusa em razão da não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO TEZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TEZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão relativa à alegação de violação do art. 966, V, do CPC/2015 em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de erro de fato dependeria do reexame da matéria fático-probatória e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte da matéria (ofensa ao art. 966, V) estava preclusa em razão da não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno