AR 7647 - ACORDAO

AR 7647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não atacou o fundamento essencial do acórdão rescindendo (a necessidade de reexame de prova sobre a natureza jurídica da entidade, vedado pela Súmula 7/STJ) e apenas reiterou matéria fática já apreciada e rejeitada pelas instâncias e pela jurisprudência pacificada sobre a inexigibilidade de taxas a não associados; assim, não há hipótese legal apta à rescisória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS FAZ SÃO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Taxa De Manutenção, Condomínio Vs Loteamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 7/stj Coisa Julgada Taxa De Manutenção Condomínio Vs Loteamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS FAZ SÃO JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da entidade: condomínio especial versus loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não atacou o fundamento essencial do acórdão rescindendo (a necessidade de reexame de prova sobre a natureza jurídica da entidade, vedado pela Súmula 7/STJ) e apenas reiterou matéria fática já apreciada e rejeitada pelas instâncias e pela jurisprudência pacificada sobre a inexigibilidade de taxas a não associados; assim, não há hipótese legal apta à rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 34, XVIII, a, do RISTJ e 485, I, do CPC).