AREsp 2710441 - DECISAO

AREsp 2710441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão traduz mera rediscussão dos critérios de julgamento do acórdão rescindendo, configurando reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), e por isso a ação rescisória deve ser julgada improcedente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação rescisória para rediscussão de critérios de julgamento de concurso público
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à motivação das decisões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão traduz mera rediscussão dos critérios de julgamento do acórdão rescindendo, configurando reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), e por isso a ação rescisória deve ser julgada improcedente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária