EAREsp 2405652 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe insurgência por embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; os embargos visam uniformização de interpretação da legislação federal em abstrato, não a impugnação da aplicação de regras técnicas de admissibilidade ao caso concreto. Em razão da inadmissibilidade dos embargos e do início de novo grau recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA; Embargado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Embargado: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Embargante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à impossibilidade de uniformização jurisprudencial em matéria de admissibilidade aplicada ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe insurgência por embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; os embargos visam uniformização de interpretação da legislação federal em abstrato, não a impugnação da aplicação de regras técnicas de admissibilidade ao caso concreto. Em razão da inadmissibilidade dos embargos e do início de novo grau recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.