AREsp 2615451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas; a alegada violação literal da lei (art. 966, V, CPC) não foi demonstrada de forma manifesto teratológica; o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência do inteiro teor dos paradigmas e por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica, Art. 966, V, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica Art. 966, V, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal da lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em ação rescisória
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas; a alegada violação literal da lei (art. 966, V, CPC) não foi demonstrada de forma manifesto teratológica; o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência do inteiro teor dos paradigmas e por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.