AREsp 2669324 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e resolveu as questões apontadas como omissas pelo agravante; as alegadas omissões configuram tentativa de reexame do mérito e não erro ou omissão recursal aptos a ensejar declaração de nulidade; as hipóteses invocadas de prova falsa, erro de fato ou prova nova não se mostram aptas, nos autos, a desconstituir a decisão rescindenda nos termos do art. 966 do CPC; portanto não há vício do art. 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: TECNOCASA LTDA; Autora Da Ação Rescisória: ECOCASE INCORPORADORA LTDA -ME; Ré Nos Autos Da Ação Rescisória: PAZ - ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TECNOCASA LTDA

Agravante

ECOCASE INCORPORADORA LTDA -ME

Autora Da Ação Rescisória

PAZ - ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

Ré Nos Autos Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de rescisão previstas no art. 966 do CPC (erro de fato, prova falsa, prova nova)
  3. 3 Suficiência de prova nova ou de prova de falsidade para ensejar rescisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e resolveu as questões apontadas como omissas pelo agravante; as alegadas omissões configuram tentativa de reexame do mérito e não erro ou omissão recursal aptos a ensejar declaração de nulidade; as hipóteses invocadas de prova falsa, erro de fato ou prova nova não se mostram aptas, nos autos, a desconstituir a decisão rescindenda nos termos do art. 966 do CPC; portanto não há vício do art. 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial