AR 7233 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão jurídica deduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, de modo que a rescisória não pode ser utilizada para revolver matéria de fundo não apreciada nem para introduzir inovação argumentativa ou servir como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: A. G. A. Z. - POR SI E REPRESENTANDO M. A. Z. (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Violação Manifesta Da Norma Jurídica, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Inovação Argumentativa, Embriaguez E Cobertura Securitária
Case Brief
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Parties
A. G. A. Z. - POR SI E REPRESENTANDO M. A. Z. (MENOR)
Agravante
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando a questão jurídica não foi tratada na decisão rescindenda
- 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e de apresentação de inovação argumentativa na rescisória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão jurídica deduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, de modo que a rescisória não pode ser utilizada para revolver matéria de fundo não apreciada nem para introduzir inovação argumentativa ou servir como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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