AR 5685 - ACORDAO

AR 5685 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas de sua fundamentação, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III e do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WAGNER NASSER; Agravado: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Paridade Remuneratória, Servidor Público Aposentado, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 485, V, Cpc/1973
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Agravo Interno Paridade Remuneratória Servidor Público Aposentado Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WAGNER NASSER

Agravado

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação literal de dispositivo de lei como fundamento para ação rescisória (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas de sua fundamentação, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III e do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno