AREsp 1985013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afasta omissão apontada), a prova alegada como nova era acessível durante o processo impugnado e, portanto, não se enquadra como 'prova nova' apta a justificar ação rescisória, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Notificação Para Defesa Preliminar (lei N. 8.429/1992), Dosimetria Da Pena (lei N. 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a prova apontada constitui 'prova nova' apta a justificar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Se a revisão da decisão de origem demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afasta omissão apontada), a prova alegada como nova era acessível durante o processo impugnado e, portanto, não se enquadra como 'prova nova' apta a justificar ação rescisória, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno