AREsp 2647026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); parte das alegações envolvia suposta violação constitucional, matéria que não é conhecida em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88); e acolher o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE; Agravante: EDER MACIEL DUARTE; Agravante: MIGUEL DINIZ DUARTE; Agravada: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (razões Dissociadas), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (razões Dissociadas) +1 more

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE

Agravante

EDER MACIEL DUARTE

Agravante

MIGUEL DINIZ DUARTE

Agravante

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ação rescisória como meio inadequado para reexame de fatos e provas (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais dissociadas do contexto dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); parte das alegações envolvia suposta violação constitucional, matéria que não é conhecida em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88); e acolher o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.