AR 7817 - DECISAO

AR 7817 - DECISAO

A rescisória foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de violação direta e inequívoca de norma jurídica apta a rescindir o julgado; a decisão rescindenda que decretou a deserção observou a jurisprudência do STJ ao considerar deserto o recurso cujo preparo não foi recolhido apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; assim, não se vê possibilidade de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma jurídica (art. 966, IV, V e VIII, CPC)
  2. 2 Deserção por ausência de preparo após indeferimento de gratuidade de justiça
  3. 3 Extensão da gratuidade de justiça ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A rescisória foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de violação direta e inequívoca de norma jurídica apta a rescindir o julgado; a decisão rescindenda que decretou a deserção observou a jurisprudência do STJ ao considerar deserto o recurso cujo preparo não foi recolhido apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; assim, não se vê possibilidade de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado na presente ação rescisória.
  • Condeno o autor nos ônus sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual fica suspenso em razão da concessão da gratuidade de Justiça (art. 98, §3º, do NCPC).