AREsp 2674098 - DECISAO

AREsp 2674098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DA GLÓRIA PANUNCIO DIAS; Agravado / Réu: ANDERSON DOS SANTOS; Agravada / Ré: ELAINE BARCELLOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA PANUNCIO DIAS

Agravante / Autora

ANDERSON DOS SANTOS

Agravado / Réu

ELAINE BARCELLOS SOUTO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.