AREsp 2696255 - DECISAO

AREsp 2696255 - DECISAO

O acórdão do TJRS foi mantido porque a pretensão de inclusão dos reflexos do auxílio cesta alimentação já foi objeto de apreciação e foi reputada preclusa por ausência de pedido no momento oportuno; não se demonstrou erro de fato ou violação literal de lei aptos a autorizar a ação rescisória, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Parties
Agravante: NELDA CELESTA MERLIN CRESPI; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Erro De Fato Violação Literal De Disposição De Lei Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELDA CELESTA MERLIN CRESPI

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Existência de erro de fato apto a ensejar rescisão
  3. 3 Violação literal de disposição de lei

Ratio Decidendi

O acórdão do TJRS foi mantido porque a pretensão de inclusão dos reflexos do auxílio cesta alimentação já foi objeto de apreciação e foi reputada preclusa por ausência de pedido no momento oportuno; não se demonstrou erro de fato ou violação literal de lei aptos a autorizar a ação rescisória, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial