AREsp 2651314 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal; razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e pretensão recursal que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e impropriedade de fundamento em resolução normativa por não se enquadrar como lei federal (art. 105, III, da CF).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: Ludy Knychala Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Resoluções Normativas, Prova Nova, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Ação Rescisória Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Resoluções Normativas Prova Nova Reexame De Provas Proibido

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Ludy Knychala Goulart

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado na violação de resolução normativa (não equiparada à lei federal)
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal; razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e pretensão recursal que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e impropriedade de fundamento em resolução normativa por não se enquadrar como lei federal (art. 105, III, da CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.