AREsp 1509051 - ACORDAO

AREsp 1509051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da ação rescisória pretendida demandaria reexame do edital e do contexto fático-probatório dos autos, implicando nova valoração de fatos e provas, providência vedada na via rescisória e obstada pela Súmula 7/STJ; portanto a via eleita é inadequada para o pedido de nova apreciação de provas.

Parties
Agravante: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Licitação (lei 8.666/1993)
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Licitação (lei 8.666/1993)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 32, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993 (princípio da vinculação ao instrumento convocatório)
  3. 3 Possibilidade de reexame do edital de licitação em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da ação rescisória pretendida demandaria reexame do edital e do contexto fático-probatório dos autos, implicando nova valoração de fatos e provas, providência vedada na via rescisória e obstada pela Súmula 7/STJ; portanto a via eleita é inadequada para o pedido de nova apreciação de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.