AR 5241 - ACORDAO
O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, conforme o entendimento consolidado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda, ainda que haja posterior alteração jurisprudencial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Mudança De Orientação Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
- 2 Incabibilidade de ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com entendimento do STF à época
- 3 Efeito de modificação jurisprudencial posterior sobre a ação rescisória
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, conforme o entendimento consolidado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda, ainda que haja posterior alteração jurisprudencial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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