REsp 1962044 - ACORDAO

REsp 1962044 - ACORDAO

O agravo interno foi recusado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência do Enunciado 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, manteve-se que a manutenção dos particulares na área caracterizaria, por via transversa, reconhecimento de usucapião de bem público, violando a Súmula 340/STF, e que a MP 2.200/2001 não se aplica à hipótese de área não edificável.

Parties
Agravante: Francinete Morais Santos e outros; Agravada: Transnordestina Logística S.A.; Agravada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Usucapião De Bem Público, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Reintegração De Posse Usucapião De Bem Público Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Súmula 7/stj Enunciado 283/stf

Case Brief

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Parties

Francinete Morais Santos e outros

Agravante

Transnordestina Logística S.A.

Agravada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

Agravada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de manutenção dos recorrentes na posse do imóvel e aplicação da MP 2.200/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidência do Enunciado 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, manteve-se que a manutenção dos particulares na área caracterizaria, por via transversa, reconhecimento de usucapião de bem público, violando a Súmula 340/STF, e que a MP 2.200/2001 não se aplica à hipótese de área não edificável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido