Pet 17471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória porque as alegações do autor exigiriam prévio reexame de fatos e provas (vedado na rescisória), não restou demonstrado erro de fato verificável nem violação direta e literal de lei; o acórdão rescindendo apreciou a existência de alienação fiduciária e a questão do leilão de 2019, de modo que a via rescisória é inadequada para as pretensões deduzidas, justificando o indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 34, XVIII, "a" do RISTJ e 485, I, do CPC/2015).

Parties
Agravante/autor: RAFAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário: ALMIR; Mutuária: CELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Indeferimento Liminar, Violação Literal De Lei, Alienação Fiduciária, Notificação De Leilão, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Indeferimento Liminar Violação Literal De Lei Alienação Fiduciária Notificação De Leilão Litisconsórcio Necessário

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

ALMIR

Mutuário

CELIA

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indeferimento liminar da ação rescisória
  2. 2 Caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória porque as alegações do autor exigiriam prévio reexame de fatos e provas (vedado na rescisória), não restou demonstrado erro de fato verificável nem violação direta e literal de lei; o acórdão rescindendo apreciou a existência de alienação fiduciária e a questão do leilão de 2019, de modo que a via rescisória é inadequada para as pretensões deduzidas, justificando o indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 34, XVIII, "a" do RISTJ e 485, I, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (fundamento arts. 34, XVIII, "a" do RISTJ e 485, I, do CPC/2015).
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.