REsp 1971214 - DECISAO

REsp 1971214 - DECISAO

Verificada violação manifesta ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973, que implicou cerceamento de defesa por ausência de intimação da homologação da desistência parcial, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, decretar a nulidade do feito originário e determinar a reabertura do prazo de contestação dos réus.

Parties
Recorrente: Gustavo Costa de Souza Leão Veiga; Litisconsorte Passivo: Romero Longman; Litisconsorte Passivo: Gustavo da Fonte Longman; Litisconsorte Passivo: Alexandre Mayrink Gomes Fonseca; Litisconsorte Passivo: Cláudio Gomes da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação rescisória julgada procedente; nulidade do feito originário reconhecida; reabertura do prazo de contestação dos réus.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência Da Ação, Revelia, Cerceamento De Defesa, Art. 298 Cpc/1973, Despejo Por Falta De Pagamento
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Desistência Da Ação Revelia Cerceamento De Defesa Art. 298 Cpc/1973 Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Parties

Gustavo Costa de Souza Leão Veiga

Recorrente

Romero Longman

Litisconsorte Passivo

Gustavo da Fonte Longman

Litisconsorte Passivo

Alexandre Mayrink Gomes Fonseca

Litisconsorte Passivo

Cláudio Gomes da Fonseca

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação da decisão que homologou desistência parcial
  3. 3 Possibilidade de procedência da ação rescisória por violação literal de lei

Ratio Decidendi

Verificada violação manifesta ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973, que implicou cerceamento de defesa por ausência de intimação da homologação da desistência parcial, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, decretar a nulidade do feito originário e determinar a reabertura do prazo de contestação dos réus.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação rescisória julgada procedente; nulidade do feito originário reconhecida; reabertura do prazo de contestação dos réus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente a ação rescisória