AREsp 2536368 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o julgado rescindendo, proferido em 30/7/2018, baseou-se em interpretação juridicamente aceitável do ordenamento, amparada em precedentes do STJ e do STF existentes à época; assim, a modificação posterior da jurisprudência não constitui por si só violação manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 343/STF e, por isso, a ação rescisória não poderia prosperar. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente (na Ação Rescisória): Celso Andrade de Sá; Réu/recorrente (no Agravo Interno): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (com Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido; manutenção, na sua essência, da decisão que julgou a ação rescisória improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Súmula 343/stf, Violação De Literal Dispositivo De Lei
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Súmula 343/stf Violação De Literal Dispositivo De Lei

Case Brief

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Parties

Celso Andrade de Sá

Autor/recorrente (na Ação Rescisória)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu/recorrente (no Agravo Interno)

Procedural Posture

Ação Rescisória (com Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando houve posterior mudança jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de conversão da sanção perda da função pública em cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória baseada em interpretação controvertida à época do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o julgado rescindendo, proferido em 30/7/2018, baseou-se em interpretação juridicamente aceitável do ordenamento, amparada em precedentes do STJ e do STF existentes à época; assim, a modificação posterior da jurisprudência não constitui por si só violação manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 343/STF e, por isso, a ação rescisória não poderia prosperar. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido; manutenção, na sua essência, da decisão que julgou a ação rescisória improcedente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido com vistas a julgar improcedente a ação rescisória
  • Desprover o agravo interno (negar provimento ao agravo interno)