REsp 1819741 - DECISAO

REsp 1819741 - DECISAO

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto às razões do voto; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida.

Parties
Autora (ação Rescisória): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Por Ausência De Citação, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado Em Processo Eletrônico
Processo Civil Ação Rescisória Nulidade Por Ausência De Citação Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Em Processo Eletrônico

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Autora (ação Rescisória)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto às razões do voto
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para discutir nulidade por ausência de citação e sua distinção em relação à ação anulatória/querela nullitatis
  3. 3 Necessidade ou não de certidão de trânsito em julgado em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto às razões do voto; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração