EREsp 1431163 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF para autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei quando, após a formação da coisa julgada que estabeleceu compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com reposicionamento funcional pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Primeira Seção em sentido oposto.

Ratio Decidendi

Admitiram-se parcialmente os embargos de divergência por existir divergência jurisprudencial atual e relevante sobre a possibilidade de suplantar a Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória quando posterior pacificação jurisprudencial pela Primeira Seção contrariar o título rescindendo; por ausência de uniformização e diante da repercussão, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese vinculante e, até decisão, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos nacionais que versem sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de Divergência conhecidos em parte e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais e coletivos, em território nacional, sobre a matéria.

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a tese controvertida.
• Suspender a tramitação de todos os processos, individuais e coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, adotando-se, no STJ, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.