AREsp 1582155 - DECISAO

AREsp 1582155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do PIS/COFINS sobre venda de imóveis encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação demonstrada, e porque reconhecer o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência relevante.

Parties
Agravante/recorrente: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor Da Ação Rescisória: A Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, PIS, Decadência, Súmula 343 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Faturamento, Venda De Imóveis
Processual Civil Tributário Ação Rescisória COFINS PIS Decadência Súmula 343 STF Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

A Fazenda

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre venda de imóveis
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do PIS/COFINS sobre venda de imóveis encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação demonstrada, e porque reconhecer o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado