AREsp 2723954 - DECISAO

AREsp 2723954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por entender que a ação rescisória manejada pelo recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida e não demonstra violação literal e frontal de norma federal exigida pelo art. 966 do CPC/2015; o reexame de provas necessário para a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 ofensa a literal disposição de lei (art. 966, V, do CPC/2015)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por entender que a ação rescisória manejada pelo recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida e não demonstra violação literal e frontal de norma federal exigida pelo art. 966 do CPC/2015; o reexame de provas necessário para a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.