AR 7791 - DECISAO

AR 7791 - DECISAO

O Tribunal declarou a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); em razão disso determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, ficando a remessa dos autos ao tribunal competente sujeita ao conteúdo da emenda.

Parties
Requerente/autor: ANJO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Determinação Para Emendar a Petição Inicial (art. 968, §§5º 6º Cpc/2015)
Outcome
Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente rescisória; intime-se a autora para emendar a petição inicial; remessa ao tribunal competente será decidida após a emenda; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Prequestionamento, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Gratuidade De Justiça, Súmula 211/stj, Art. 98, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Prequestionamento Custas Processuais Parcelamento De Custas Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANJO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI.

Requerente/autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Determinação Para Emendar a Petição Inicial (art. 968, §§5º 6º Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando não houve pronunciamento de mérito nesta Corte
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria invocada, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Questão sobre pedido de parcelamento ou diferimento de custas processuais (art. 98, §6º CPC/2015) suscitada pela autora

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); em razão disso determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, ficando a remessa dos autos ao tribunal competente sujeita ao conteúdo da emenda.

Court Disposition

Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente rescisória; intime-se a autora para emendar a petição inicial; remessa ao tribunal competente será decidida após a emenda; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente rescisória.
  • Determino a intimação da autora para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória (art. 968, § 5º, CPC/2015).