AREsp 2175113 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não omitiu-se nem houve prequestionamento da matéria apontada, a ação rescisória não é cabível por ausência de violação direta da literalidade da norma, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Case Brief
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Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
- 3 Viabilidade da ação rescisória e requisito de violação literal da norma (art. 966, V, CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não omitiu-se nem houve prequestionamento da matéria apontada, a ação rescisória não é cabível por ausência de violação direta da literalidade da norma, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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