AR 5971 - ACORDAO

AR 5971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 248, firmou que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, e o agravante não apresentou elementos aptos a afastar a aplicação desse entendimento, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 248 Do STF, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 248 Do STF Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 248 do STF quanto à ausência de repercussão geral em controvérsias sobre os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória
  2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando há divergência jurisprudencial sobre interpretação de norma legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 248, firmou que os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, e o agravante não apresentou elementos aptos a afastar a aplicação desse entendimento, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário