AREsp 2677677 - DECISAO

AREsp 2677677 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese de que a associação age como substituta processual ao propor mandado de segurança coletivo, hipótese configuradora de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Parties
Agravante: VANY CONCEICAO GONCALVES THEOPHILO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.119)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Execução Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

VANY CONCEICAO GONCALVES THEOPHILO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de que a associação atua como substituta processual ao propor mandado de segurança coletivo, dispensando relação nominal de associados e vínculo prévio
  2. 2 Se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica autorizando a ação rescisória (art. 966, V)
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese de que a associação age como substituta processual ao propor mandado de segurança coletivo, hipótese configuradora de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento da omissão identificada