REsp 2031846 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão de óbices ao conhecimento (deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal violado) e por se tratar de controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF; além disso, a conversão de alimentos em pensão por morte não alterou a competência do juízo de família quando inexistente pertinência subjetiva da União.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, União Estável, Convolação De Alimentos Em Pensão Por Morte, Súmulas E Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Direito De Família Direito Previdenciário Ação Rescisória Competência Jurisdicional União Estável Convolação De Alimentos Em Pensão Por Morte Súmulas E Óbices Ao Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Recorrente/agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (súmulas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 Competência para conhecer de ação que reconhece união estável com consequente concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão de óbices ao conhecimento (deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal violado) e por se tratar de controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF; além disso, a conversão de alimentos em pensão por morte não alterou a competência do juízo de família quando inexistente pertinência subjetiva da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial