REsp 2110426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão rescindenda transitou em 20/4/2012 sob a vigência do CPC/1973, tornando inaplicável o termo inicial previsto no §15 do art. 525 do CPC/2015 por força do art. 1.057 do CPC/2015; aplica-se o termo geral do art. 975, caput, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ e do STF confirmam a inaplicabilidade da extensão do prazo a decisões transitadas antes do novo código, razão pela qual a decadência foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu a ação rescisória por decadência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Aplicação Temporal Do CPC, Repercussão Geral
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Aplicação Temporal Do CPC Repercussão Geral

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Parties

Espólio de Joaquim Gilberto Caltabiano

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC/2015 quando a decisão rescindenda transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 1.057 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão rescindenda transitou em 20/4/2012 sob a vigência do CPC/1973, tornando inaplicável o termo inicial previsto no §15 do art. 525 do CPC/2015 por força do art. 1.057 do CPC/2015; aplica-se o termo geral do art. 975, caput, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ e do STF confirmam a inaplicabilidade da extensão do prazo a decisões transitadas antes do novo código, razão pela qual a decadência foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu a ação rescisória por decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial