AREsp 2696623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERNANDES GONZALEZ BERTOZZI; Agravante: OUTRO; Agravado: CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERNANDES GONZALEZ BERTOZZI

Agravante

OUTRO

Agravante

CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da petição de agravo no recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante prova de que não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.