AREsp 2751428 - DECISAO

AREsp 2751428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou interpretação plausível da legislação e decidiu com base em fatos e provas, não havendo prova falsa, ilicitude de prova administrativa ou fato novo que autorizassem a rescisão; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e uso da ação rescisória como substituto de recurso, além de a decisão recorrer estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83); determinou-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (recurso Especial Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Ilícita, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Prova Ilícita Reexame De Provas

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Procedural Posture

Ação Rescisória (recurso Especial Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de acórdão por ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VI e VII do CPC
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou interpretação plausível da legislação e decidiu com base em fatos e provas, não havendo prova falsa, ilicitude de prova administrativa ou fato novo que autorizassem a rescisão; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e uso da ação rescisória como substituto de recurso, além de a decisão recorrer estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83); determinou-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.