REsp 2107946 - ACORDAO

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A ação rescisória é inadmissível para desconstituir acórdão que apenas reconheceu a intempestividade de apelação, porque tal aresto não contém julgamento de mérito nos termos do art. 485 do CPC; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade De Apelação, Recurso Especial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 83/stj, Erro De Facto
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade De Apelação Recurso Especial Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 83/stj Erro De Facto

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Parties

METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para desconstituir acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade
  2. 2 Se o aresto que reconhece a intempestividade constitui decisão de mérito passível de ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inadmissível para desconstituir acórdão que apenas reconheceu a intempestividade de apelação, porque tal aresto não contém julgamento de mérito nos termos do art. 485 do CPC; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução de mérito.