AR 7785 - ACORDAO

AR 7785 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de periculum in mora, motivo pelo qual não foi necessário examinar o fumus boni iuris.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO WAIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Tutela De Urgência Periculum in Mora Súmula 182 Do STJ

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Parties

CESAR AUGUSTO WAIMER

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência do periculum in mora para concessão de tutela de urgência na ação rescisória
  3. 3 Necessidade de exame do fumus boni iuris quando ausente o periculum in mora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de periculum in mora, motivo pelo qual não foi necessário examinar o fumus boni iuris.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.