AREsp 2711493 - DECISAO

AREsp 2711493 - DECISAO

Não se reconheceu erro de fato apto a ensejar a ação rescisória quanto à prescrição, por se tratar de matéria jurídica e não de omissão ou admissão de fato inexistente; a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal e eventual reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Existência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória quanto à prescrição
  3. 3 Vedação do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu erro de fato apto a ensejar a ação rescisória quanto à prescrição, por se tratar de matéria jurídica e não de omissão ou admissão de fato inexistente; a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal e eventual reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.