AREsp 2696713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência da ação rescisória, aplicando as regras do CPC/1973 a julgamento que transitou em julgado antes de 18/3/2016; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o conhecimento do recurso especial está obstado pela necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas análogas do STF) e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Debora Oliveira Lima; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, IPCA E, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária IPCA E Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Debora Oliveira Lima

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado antes de 18/3/2016
  2. 2 Decadência para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência da ação rescisória, aplicando as regras do CPC/1973 a julgamento que transitou em julgado antes de 18/3/2016; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o conhecimento do recurso especial está obstado pela necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas análogas do STF) e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.