REsp 2191631 - DECISAO

Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo; por tal motivo, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: BAHMAN ZAMAN; Agravante: JILA VAHDAT ZAMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo admitido e reautuado como recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Interesse De Agir, Pressupostos De Admissibilidade, Erro De Fato

Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Interesse De Agir Pressupostos De Admissibilidade Erro De Fato

Case Brief

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Parties

BAHMAN ZAMAN

Agravante

JILA VAHDAT ZAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada divergência jurisprudencial e violação dos arts. 330, 966, V e VIII, e 968, §3º, do CPC
2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extrapolou a análise do interesse de agir e adentrou o mérito da ação rescisória
3 Se o acórdão ampliou os requisitos para o recebimento da petição inicial de ação rescisória

Ratio Decidendi

Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo; por tal motivo, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo admitido e reautuado como recurso especial.

Orders

Determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.