AREsp 2802591 - DECISAO

AREsp 2802591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente verificou a ausência da condição indispensável para a ação rescisória (ausência de trânsito em julgado), impondo a extinção sem resolução do mérito e impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO FAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO FAVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de trânsito em julgado para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Preclusão por não impugnação da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente verificou a ausência da condição indispensável para a ação rescisória (ausência de trânsito em julgado), impondo a extinção sem resolução do mérito e impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.