REsp 2179220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental (PPP) suficiente para concluir pela inexistência de requisitos para concessão da aposentadoria especial e justificou, de forma motivada, o indeferimento da perícia; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação manifesta à norma jurídica apta a ensejar a rescisão.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS GARBO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita

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Parties

JOSE CARLOS GARBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de atividade especial
2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
3 Possibilidade de rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo