AREsp 2780366 - DECISAO

AREsp 2780366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ação rescisória foi considerada intempestiva nos termos do art. 975 do CPC, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a decisão sobre intempestividade e observado que a certificação em embargos de declaração não altera o trânsito em julgado. Ademais, a decisão do STF que firma precedente vinculante não opera automaticamente a desconstituição de sentenças anteriores sem observância dos meios e prazos processuais cabíveis.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência (prazo Do Art. 975 Do Cpc), Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Decadência (prazo Do Art. 975 Do Cpc) Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Precedentes Vinculantes E Repercussão Geral Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da ação rescisória (prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito de decisão do STF que firma precedente vinculante sobre sentenças preexistentes (art. 535, §8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ação rescisória foi considerada intempestiva nos termos do art. 975 do CPC, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a decisão sobre intempestividade e observado que a certificação em embargos de declaração não altera o trânsito em julgado. Ademais, a decisão do STF que firma precedente vinculante não opera automaticamente a desconstituição de sentenças anteriores sem observância dos meios e prazos processuais cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.