AREsp 2525095 - DECISAO

AREsp 2525095 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela procedência da ação rescisória: o acórdão rescindendo permitiu a conversão de tempo comum em especial em situação em que, segundo o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 546 (REsp 1.310.034/PR, 24/10/2012), tal conversão é vedada após a Lei 9.032/95; ademais, a ação rescisória exige violação direta e literal da norma, não servindo para reexame de matéria fático-probatória, e, portanto, não há razão para admitir o recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: Gilmar Marques da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Tema 546 (resp 1.310.034/pr)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343/stf Tema 546 (resp 1.310.034/pr)

Case Brief

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Parties

Gilmar Marques da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica em caso de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 546 (REsp 1.310.034/PR) e marco temporal da pacificação jurisprudencial (24/10/2012)
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 343/STF nas ações rescisórias sobre conversão de tempo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela procedência da ação rescisória: o acórdão rescindendo permitiu a conversão de tempo comum em especial em situação em que, segundo o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 546 (REsp 1.310.034/PR, 24/10/2012), tal conversão é vedada após a Lei 9.032/95; ademais, a ação rescisória exige violação direta e literal da norma, não servindo para reexame de matéria fático-probatória, e, portanto, não há razão para admitir o recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.