AREsp 2728236 - DECISAO

AREsp 2728236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de erro de fato não restou demonstrada: havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre a ocorrência de recolhimentos anteriores a março/1994 nos autos originários, de modo que a pretensão equivale a reexame de provas, o que não é admitido na ação rescisória; igualmente não foi comprovada divergência jurisprudencial de forma analítica exigida pelas normas processuais.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Limites da ação rescisória quanto ao reexame de prova
  3. 3 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação de erro de fato não restou demonstrada: havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre a ocorrência de recolhimentos anteriores a março/1994 nos autos originários, de modo que a pretensão equivale a reexame de provas, o que não é admitido na ação rescisória; igualmente não foi comprovada divergência jurisprudencial de forma analítica exigida pelas normas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.