REsp 2024244 - DECISAO

REsp 2024244 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente determinou a intimação para complementação do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica nem indicou dispositivo legal federal supostamente violado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAVILA DA SILVA REIS; Recorrido: Novo Rumo Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Intimação, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Intimação Preclusão Divergência Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAVILA DA SILVA REIS

Recorrente

Novo Rumo Agropecuária Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para complementação do depósito prévio em ação rescisória (art. 968, II e §3º, CPC)
  2. 2 Se houve preclusão que impedisse nova oportunidade para complementação do depósito
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação do entendimento do REsp n. 1.444.870/SP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente determinou a intimação para complementação do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica nem indicou dispositivo legal federal supostamente violado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.