AREsp 2681025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos argumentos suscitados implicaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); por essa razão a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada. Determinou-se, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: J R VISTORIA TECNICA DE VEICULOS LTDA; Autor/recorrido: GUSTAVO VIRMOND LEONE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade De Parte, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade De Parte Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

J R VISTORIA TECNICA DE VEICULOS LTDA

Agravante

GUSTAVO VIRMOND LEONE BITTENCOURT

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Reconhecimento de prova nova apta a justificar ação rescisória (procuração)
  3. 3 Possibilidade de examinar ilegitimidade de parte em razão de cheques de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos argumentos suscitados implicaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); por essa razão a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada. Determinou-se, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.