AREsp 2720527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; inaplicabilidade do Tema 409 do STJ) e, assim, não refutou todos os fundamentos da inadmissão, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: REMAJ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Agravado: LINA VITALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Temas 409 E 410 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Temas 409 E 410 Do STJ Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REMAJ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

LINA VITALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 11, 489, 1.022 e outros)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 409 do STJ alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; inaplicabilidade do Tema 409 do STJ) e, assim, não refutou todos os fundamentos da inadmissão, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.