AREsp 2748538 - DECISAO

AREsp 2748538 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o STJ entendeu que a ação rescisória não é o meio processual adequado para desconstituir arrematação perfeita e acabada, sendo imprescindível que a decisão rescindenda tenha apreciado o mérito nos termos do art. 966 do CPC; por tais fundamentos e em consonância com a jurisprudência, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA JÚNIOR e outra; Réu: BANCO JOHN DEERE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Arrematação, Impenhorabilidade, Trânsito Em Julgado, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Arrematação Impenhorabilidade Trânsito Em Julgado Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO FERREIRA JÚNIOR e outra

Agravante

BANCO JOHN DEERE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Presidencial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para desconstituir arrematação perfeita e acabada
  2. 2 Necessidade de que a decisão rescindenda tenha apreciado o mérito (art. 966 do CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel vinculada à desconstituição da arrematação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o STJ entendeu que a ação rescisória não é o meio processual adequado para desconstituir arrematação perfeita e acabada, sendo imprescindível que a decisão rescindenda tenha apreciado o mérito nos termos do art. 966 do CPC; por tais fundamentos e em consonância com a jurisprudência, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 911/912.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.