AREsp 2827586 - DECISAO

AREsp 2827586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e determinadas questões não foram prequestionadas na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCILENE MORENTE BELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Unidade Real De Valor (urv), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Unidade Real De Valor (urv) Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILENE MORENTE BELLUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 966, IV e VIII do CPC (erro de fato e coisa julgada)
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública)
  3. 3 Violação do art. 22 da Lei n. 8.880/1994 (conversão/apostilamento da URV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e determinadas questões não foram prequestionadas na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial