AREsp 2781718 - DECISAO

AREsp 2781718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, concluir que não houve violação literal e manifesta do art. 86 da Lei 8.213/1991 pelo acórdão rescindendo; a decisão regional adotou interpretação razoável apoiada em laudo pericial que não constatou incapacidade laboral permanente, e a alegação exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LENE ROSILDA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LENE ROSILDA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 se a ação rescisória fundada em art. 966, V, do CPC é o meio adequado para rediscutir fatos e provas
  3. 3 requisitos de admissibilidade da ação rescisória por violação literal de disposição de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, concluir que não houve violação literal e manifesta do art. 86 da Lei 8.213/1991 pelo acórdão rescindendo; a decisão regional adotou interpretação razoável apoiada em laudo pericial que não constatou incapacidade laboral permanente, e a alegação exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.