REsp 2170841 - DECISAO

REsp 2170841 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão diversa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (comprovação da data efetiva de protocolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prova suficiente da tempestividade e que a ação rescisória não poderia funcionar como sucedâneo recursal, e não se verificou omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SAMAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade Recursal, Protocolo De Petição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma
Processual Civil Ação Rescisória Tempestividade Recursal Protocolo De Petição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro De Fato Violação Manifesta De Norma

Case Brief

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Parties

SAMAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de erro de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão diversa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (comprovação da data efetiva de protocolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prova suficiente da tempestividade e que a ação rescisória não poderia funcionar como sucedâneo recursal, e não se verificou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.