AREsp 2737592 - DECISAO

AREsp 2737592 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o STJ entendeu que o alegado erro de fato incide sobre matéria controvertida na ação originária (natureza das atividades e habitualidade da exposição), de modo que não resta demonstrado o requisito de erro de fato rescindível, e que o reexame de provas é inviável em recurso especial; por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando também, quando aplicável, majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR DE MELO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Na Demanda Originária: Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC

Parte Na Demanda Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de rescindir coisa julgada por erro de fato nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o STJ entendeu que o alegado erro de fato incide sobre matéria controvertida na ação originária (natureza das atividades e habitualidade da exposição), de modo que não resta demonstrado o requisito de erro de fato rescindível, e que o reexame de provas é inviável em recurso especial; por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando também, quando aplicável, majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável